Em nosso informativo de 26/setembro/2025, e em vários outros deles, tratamos do tema da Reforma Tributária, buscando  chamar atenção sobre a abrangência do tema.   Enfatizamos não somente nos informativos, mas em workshops e treinamentos junto a empresas clientes e reuniões de negócios e definições de ações estratégicas, que a Reforma Tributária não traz alterações, somente relacionadas a substituição de impostos, como por exemplo, teremos a CBS – Contribuição sobre Bens e Se

Em vários de nossos informativos temos abordado o tema da Reforma Tributária mas, buscando  alertar os leitores, sobre as várias “facetas” de abrangência que o mesmo, traz ao nosso dia a dia.   Muitos avaliam que a Reforma Tributária traz alterações, somente relacionadas a substituição de impostos, como por exemplo, teremos a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços – em substituição do PIS e a Cofins,  teremos o IBS substituindo o ICMS  e o ISS, teremos o IS – Imposto seleti

Em nosso informativo de 03/outubro/25 tratamos de tema relacionado a exclusão de itens da relação dos que estão sujeitos ao ICMS-ST  no Estado de São Paulo, exclusão essa ocorrida a partir de 01/janeiro/2026.   As alterações ocorreram para segmentos e para alguns itens específicos dentro de segmentos que foram mantidos no regime. Os segmentos são medicamentos, bebidas alcóolicas, quanto a auto peças o item referente a vidros, segmento de lâmpadas, reatores e “starter”, itens

Tem questões que correm por fora, quando o tema é a Reforma Tributária, exemplo temos o TCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Em vários de nossos informativos tratamos   do tema, vejam nossos informes de 23/setembro/25, 03/setembro/25, 02/maio/25, 05/março/25 entre outros.   Fato é que o Projeto de Lei Complementar de numero 108/24, que como tema principal tratou do Comitê Gestor do IBS, incluiu em suas abordagens, questões relacionadas ao ITCMD, de forma a

Em nosso informativo de 22/dezembro/2025, abordamos o tema _ Reforma Tributária – Compensação de Benefícios do ICMS.   Na sequência do mesmo, tivemos em 31/dezembro/2025 a publicação da Portaria RFB de numero 635/2025 que tem como objetivo a regulamentação dos procedimentos pelos quais os contribuintes  poderão se habilitar para a compensação financeira  dos benefícios fiscais onerosos do ICMS, isso por conta de disposições da Reforma Tributária.   Em resumo a Portaria indica

Em nosso informativo de 22/dezembro/2025, abordamos o tema _ Reforma Tributária – Compensação de Benefícios do ICMS.   Na sequência do mesmo, tivemos em 31/dezembro/2025 a publicação da Portaria RFB de numero 635/2025 que tem como objetivo a regulamentação dos procedimentos pelos quais os contribuintes  poderão se habilitar para a compensação financeira  dos benefícios fiscais onerosos do ICMS, isso por conta de disposições da Reforma Tributária.   Em resumo a Portaria indica

Os critérios para a classificação de contribuintes, sejam pessoas físicas, ou, pessoas jurídicas, junto a Receita Federal visam dar tratamento diferenciado aos mesmos não só em processos de homologação de lançamentos, notificações, mas também, quanto a atendimento em geral.   Essa criteriosidade busca classificar esses componentes, como maiores contribuintes, buscando um acompanhamento diferenciado, ou, um acompanhamento especial. Via de regra, a classificação para as pessoas

O STF – Supremo Tribunal Federal, limitou a aplicação de muta isolada para fins tributários. Essa multa, via de regra, utilizada quando de erros em declarações, exigidas junto ao pagamento do tributo, ou seja, erros em obrigações acessórias. Decisão teve suporte em julgamento na sistemática de repercussão geral.   A decisão foi em linha quanto a multa isolada não poder ultrapassar 60% do valor do tributo, ou respectivo crédito, vinculado a situação em análise, podendo chegar

O município de São Paulo oficializou manifestação sobre a emissão de NFSe a partir de 01/janeiro/26.   Parte da manifestação diz o seguinte:   A SE/CGNFS-e publicou a NT nº 04 – Versão 2.0 –Adequações NFS-e, informando o desligamento das regras de validação relativas à obrigatoriedade do grupo “IBSCBS”. Para atender ao comunicado e à Nota Tecnica 4 - versão 2, em janeiro, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo permitirá que os documentos fiscais referentes a serviços

Em nossos informes de 24/dezembro/2025 e 30/dezembro/2025 tratamos do assunto em destaque.   Em 31/dezembro/2025 tivemos a publicação da Instrução Normativa RFB de numero 2305/2025 que trata dessa questão  com a seguinte referencia “......dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.....”.   Resumidamente as disposições, são as seguintes:   Os incentivos e os benefícios federais de nat

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) selecionou 123 empresas para participarem de projeto piloto do Sistema de Apuração do IBS, a lista onde constam essas empresas foi divulgada na data de ontem (26/12/2025).   As empresas selecionadas irão receber  e-mail com as cartas-convites e novas orientações sobre a participação no projeto. O objetivo desta etapa é testar, por três meses, a nível  nacional, a solução tecnológica de apuração do novo tributo desenvolv

Em nosso informativo de 24/dezembro/2025 tratamos do PLP de numero 128 que propunha mudança estrutural na governança dos benefícios e incentivos tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. Pois bem, no ultimo dia 26, tivemos a publicação da Lei Complementar de numero 224/2025 que trata da redução e dos critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União.   Uma das mud

Em vários dos nossos recentes informativos temos tratado Lei de número 15.270/2025 que indica às empresas, para usufruírem da isenção referente retenção de 10% na distribuição de lucros e dividendos para valores acima de R$ 50k/mês, apurados até dezembro/25, terem a aprovação societária dessa distribuição até a mesma data 31/12/25, isso considerando que a legislação societária dá para essa aprovação outra referência em termos de data.   Questionamentos tem vindo à tona quanto

Em nosso informativo de 24/dezembro/2025 tratamos da publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS de número 01, disposição normativa e orientativa que estabeleceu direcionamentos fundamentais para as obrigações acessórias que empresas precisarão observar no cumprimento de regras da Reforma Tributária. As empresas devem estar atentas a essa questão, pois acima de tudo, tivemos a prorrogação limitada de tempo para atender determinadas questões, isso com o foco na integração de dados si

Resposta da Consultoria Tributária da SEFAZ-SP de número 32275/25, recentemente divulgada, trata da utilização do crédito acumulado do ICMS.   Em resumo, a indicação ratifica a possibilidade de uso de crédito acumulado pelos destinatários localizados neste Estado a fornecedor, a título de pagamento de mercadorias adquiridas. A Resposta Consulta, também se manifesta no sentido do crédito acumulado de ICMS recebido em transferência, que não tenha sido integralmente utilizado na

Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 aprovado pelo Congresso Nacional, no último dia 17/dezembro, propõe mudança estrutural na governança dos benefícios e incentivos tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. O projeto prevê redução dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em no mínimo 10%.   O artigo 1º desse Projeto indica o seguinte:                                   “..........                                   Art. 1º

Tivemos na data de ontem (23/12/25) a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS de número 01, com aplicação a partir de 01/janeiro/2026, que trata do fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026, bem como do prazo para atendimento dessas disposições.   Em resumo as disposições indicam que o contribuinte do IBS e da CBS nas operações com produtos, bens ou serviços, incluindo as importaç

Temos tratado desse tema de forma frequente, pela sua importância, e também, por questões relacionadas a tributação na distribuição de lucros e dividendos , e o que podemos chamar de “entrave” entre a legislação fiscal e a legislação societária, isso, considerando as determinações da Lei de número 15.270/2025 que indica às empresas, para usufruírem da isenção referente retenção de 10% na distribuição de lucros e dividendos para valores acima de R$ 50k/mês, apurados até dezemb

Mais um ponto de atenção trazido pela Reforma Tributária, e seus apanhado de “normas suportes” esta relacionado ao fato de que a partir de 1° de janeiro de 2026, profissionais autônomos que prestam serviços, passam a ter a obrigação de emitir documentos fiscais, entre eles a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), através do portal nacional.   A norma, em maturação já há algum tempo, se enquadra as legislações tributárias municipais bem como a Reforma Tributária, como parte

A Resolução CGSN de número 140/2018 que trata de disposições referentes  ao SIMPLES NACIONAL, teve recentemente e importante atualização (Resolução CGSN de número 183/2025).   Essa atualização está relacionada a definição de receita bruta para enquadramento no SIMPLES NACIONAL.   Em resumo as disposições são as seguintes:                                                   “Artigo 2º                                                   Para fins desta Resolução, considera-se:  ...