INFORMAÇÕES IMPORTANTES (II)
- Grupo Bahia & Associados
- há 3 horas
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Conforme conteúdo do nosso informativo de hoje pela manhã, tivemos a publicação de dois Decretos importantes nas nossas atividades.
Foram publicados:
Decreto de número 12955/2026 – que regulamenta a CBS. (publicação em 30/abril/2026)
Decreto de número 12953/2026 – que Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026. (publicação em 28/abril/2026)
Especificamente com relação ao Decreto de número 12955/2026 – que regulamenta a CBS, também tivemos hoje pela manhã, a manifestação do CGIBS (Comite Gestor do IBS) formalizando o reconhecimento comum de disposições da CBS e do IBS em suas regulamentações. Isso ocorreu através da Portaria Conjunta MF/CGIBS de número 07/2026....
RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026
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