VETO A PROPOSTA DO RELP

Em nosso informativo de 05/01/2022 - VETO AO RELP – PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – abordamos o posicionamento quanto ao veto integral do Presidente da República a essa nova proposta de parcelamento no âmbito do SIMPLES NACIONAL.

O presidente da República, indica que vetou a proposta por questões relacionadas a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como por questões relacionadas a proibição de aprovação da medida em ano eleitoral. Com essa identificação de motivos que justificam a ação, o próprio Presidente da República indicou seu posicionamento favorável para que o Congresso derrube o seu veto, de forma a reabilitar, na prática as propostas do RELP.

Até que haja a análise do Congresso para esse veto, o que estima-se ocorrerá até o próximo mês de Abril/22, é indicação que ocorra a publicação de Portaria pelo Ministério da Economia tratando de parte da proposta do RELP, assim como a prorrogação para que empresas enquadradas nesse perfil tributário regularizarem débitos em atraso até o dia 29 de abril de 2022.