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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

CARF E O VOTO DE QUALIDADE

Com o orçamento de 2024 necessitando ser encaminhando ao Congresso até 31/08/2023, os esforços do Ministro da Fazenda e seu time, estão direcionados na aprovação do Projeto de Lei que pretende restabelecer o voto de qualidade no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, o voto que dará, novamente a União, a palavra final em julgamentos na segunda instancia administrativa sobre matérias tributárias na esfera federal. Com o mesmo intuito, ou seja, o orçamento de 2024, não esta fora do foco do Executivo Federal a aprovação do arcabouço fiscal. Dois temas que podem trazer mais equilíbrio ao orçamento do próximo ano.


Assim temos o Legislativo focando na reforma tributária e o Executivo focando no voto de qualidade e no arcabouço fiscal.

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