SIMPLES NACIONAL – REVISÃO DE CONCEITO

O Congresso Nacional ao analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias derrubou veto presidencial que classificou o Simples Nacional como um mecanismo de renúncia fiscal. Essa ação faz com que o SIMPLES NACIONAL seja tratado como um regime próprio de tributação.

Tecnicamente as renuncias são classificadas como situações nas quais o Governo deixa de cobrar impostos de alguns setores ou de algumas atividades, impostos esses que seriam normalmente cobrados. Essa situação teve ampla divulgação com a proposta clara do Ministério da Economia para a redução considerável do montante de renúncias fiscais.

A decisão do Congresso é de significativa ajuda para que não ocorra demasiada pressão sobre o SIMPLES NACIONAL pois, agora, ele passou a ser classificado como um regime próprio de tributação e não mais como um programa de renúncia fiscal.