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“TESES FILHOTES” DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÕES

  • Foto do escritor: Grupo Bahia & Associados
    Grupo Bahia & Associados
  • 1 de abr. de 2019
  • 1 min de leitura

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), começou a julgar uma das chamadas “teses filhotes” àquela referente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O julgamento, agora, tem aplicação a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 
 
 

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