“TESES FILHOTES” DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÕES

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), começou a julgar uma das chamadas “teses filhotes” àquela referente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O julgamento, agora, tem aplicação a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.