ACORDO PAULISTA

Em nossos informativos de 10/11/23, 01/12/23, 29/12/23, tratamos do Acordo Paulista que é um programa do Estado de São Paulo destinado a facilitar aos contribuintes, a liquidação de dívidas pendentes de quitação do ICMS, IPVA e ITCMD. O terceiro edital para os interessados em aderir a esse programa foi lançado na última segunda feira pela PGE – São Paulo  (Procuradoria Geral do Estado) focando a possibilidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa de empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, e falência. A adesão deve ocorrer até 31/01/25, e esta em análise a instituição de liquidação destes débitos, com o uso de créditos acumulados do ICMS e precatórios, devendo esse posicionamento, ocorrer até o próximo dia 05/11/24.