ALTERAÇÃO DO IPI - VEÍCULOS

O Decreto de numero 12549/25  tratou da redução do IPI de automóveis classificados como “ leves e econômicos”, bem como tratou do zeramento do IPI para veículos com alta eficiência “energética ambiental” e que tenham fabricação local. A identificação do programa que trata do zeramento do IPI é “Carro Sustentável”, de forma a se enquadrar no mesmo, o veículo que emitir menos de 83 gramas de CO₂ por quilometro, conter mais de 80% de materiais recicláveis, e ter estrutura de veículo compacto, sendo também de fabricação local. Todas as referencias para enquadramento desses itens em termos de descrição, NCM, atendimento técnico, eficiência energética, desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção dos veículos estão em anexos ao capítulo 87 veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios da TPI – Tabela de Incidência do IPI.