ALTERAÇÕES DE ALIQUOTAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

A Resolução GECEX (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) de numero 496/2023, trouxe inclusões de produtos ao Anexo IV da Resolução GECEX de número 272/2021. Esa Resolução (272/2021) tratou de alterações na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, e na TEC – Tarifa Externa Comum, para adaptar as mesmas as modificações do SH Sistema Harmonizado de classificação de mercadorias. Esse anexo (anexo IV) trata de reduções tarifárias por razões de abastecimento, conforme disposições de Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul número 49/2019.

As inclusões em questão, tem as seguintes disposições, e entram em vigor em 24/julho/2023.