BENEFÍCIOS DO ICMS E O IRPJ E A CSLL

Empresas que usaram benefícios fiscais do ICMS nos últimos anos estão sendo notificadas pela Receita Federal para esclarecimentos quanto a excluírem, ou, não incluírem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL esses benefícios. Sobre o tema veja os nossos informes de 27/abril/23, 28/abril/23, 04/maio/23, e 14/junho/23. A Receita Federal tem como meta recuperar os valores identificados como subvenção, que foram deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL, para isso está notificando as empresas para que realizem a chamada auto regularização, sendo que as que não atenderem a solicitação, entrarão no radar da fiscalização. O julgamento do STJ ocorrido no primeiro semestre sobre esse tema fez a Receita Federal colocar na sua meta de recuperação arrecadatória nada menos que R$ 90 bilhões de reais relacionados a esse assunto. Em momento que se busca identificar formas de aumentar a arrecadação, com intuito de equilibrar, ou, até zerar o déficit público de 2024, o assunto deve estar no radar das empresas.