A Lei de numero 13988/2020 conhecida como Lei do contribuinte legal, entrou em vigor no dia 14 de abril de 2020, sendo exceção para essa aplicação, as adesões para contenciosos tributários de pequeno valor (lançamentos fiscais até 60 salários mínimos) com aplicação a partir de agosto/2020.
Neste período de aplicação da Lei tivemos nove acordos de negociação fechado entre contribuintes e a PGFN (Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional), envolvendo montante de R$ 769 milhões, com desconto médio para a negociação de 43%.
No universo desses nove acordos, sete são com empresas. Em termos e liquidação de pagamento esses acordos tiveram media de prazo de 60 parcelas.
Os contribuintes devedores de tributos federais devem estar atentos a essas possibilidades de negociações de dívidas tributárias.