DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENUNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRB

Em nosso informativo de 02/janeiro/25, entre outros, tratamos do assunto em destaque.

Temos, agora, a Portaria RFB de numero 539/2025 que traz alterações a Portaria RFB  de numero 319/2023 que até então tratava do assunto.

As alterações dizem que para atender as disposições quanto a transparência ativa das informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica serão atualizadas em no máximo de seis meses, e que uma das atividades da Comissão Executiva de Transparência Ativa é a coordenar as ações necessárias para a atualização dessas informações. A Portaria RFB de número 539/2025 traz também, uma atualização da lista de  incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica extraídos da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. Essa nova versão lista está no anexo.

LISTA DE BENEFÍCIOS_INCENTIVOS_DIRBI.pdf

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