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CONDICIONAL PARA O USO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – ESFERA FEDERAL

Grupo Bahia & Associados
5 de jun. de 2024
1 min de leitura

A Receita Federal prepara a publicação de Instrução Normativa, para direcionar o cumprimento de nova obrigação trazida pela Medida Provisória de número 1227/24 quanto ao uso de benefício fiscal

Essa Instrução relacionará os benefícios sujeitos a essa obrigação, bem como os trâmites e periodicidade de cumprimento dessa nova determinação no âmbito tributário federal.

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