CONDICIONAL PARA O USO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – ESFERA FEDERAL

A Receita Federal prepara a publicação de Instrução Normativa, para direcionar o cumprimento de nova obrigação trazida pela Medida Provisória  de número 1227/24 quanto ao uso de benefício fiscal

Essa Instrução relacionará os benefícios sujeitos a essa obrigação, bem como os trâmites e periodicidade de cumprimento dessa nova determinação no âmbito tributário federal.