O Senado Federal, encaminhou para a sanção Presidencial texto que Projeto de Lei Complementar que trata da possibilidade de parcelamento de débitos de tributos Federais na modalidade do que hoje é conhecida como Lei do Contribuinte Legal, sendo esse projeto relacionado a inclusão das micros e pequenas empresas nessa possibilidade de parcelamento.
A proposta é que as empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL possam, também, usufruir dessa possibilidade que traz a previsão de até 70% de desconto entre multas e juros e, também, a possibilidade de liquidação da dívida em até 145 meses.
Vamos aguardar a evolução do tema.
Comments