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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

CONTRIBUINTE LEGAL – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – SIMPLES NACIONAL

O Senado Federal, encaminhou para a sanção Presidencial texto que Projeto de Lei Complementar que trata da possibilidade de parcelamento de débitos de tributos Federais na modalidade do que hoje é conhecida como Lei do Contribuinte Legal, sendo esse projeto relacionado a inclusão das micros e pequenas empresas nessa possibilidade de parcelamento.


A proposta é que as empresas enquadradas  no SIMPLES NACIONAL possam, também, usufruir dessa possibilidade que traz a previsão de até 70% de desconto entre multas e juros e, também, a possibilidade de liquidação da dívida em até 145 meses.

Vamos aguardar a evolução do tema.

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