top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

CRÉDITO DO ICMS – ESTADO DE SÃO PAULO

A Lei Complementar do Estado de São Paulo de numero 1320/2018 tratou do Programa de Estimulo a Conformidade Tributária – Nos Conforme - . Basicamente essa norma trouxe a categorização dos contribuintes em relação ao cumprimento de duas obrigações do ICMS para com a SEFAZ-SP. Esse enquadramento, para os bons contribuintes pode representar, conforme proposta atual da SEFAZ-SP, a agilização na liberação do montante do crédito acumulado homologado pela SEFAZ à esses bons contribuintes. O prazo médio para a homologação desses créditos, pelo Órgão Fiscalizador, é de três anos, sendo que a proposta para esse perfil de contribuintes (bons contribuintes) é ter esse prazo de liberação dos créditos reduzido de forma sensível.


Para a operacionalização dessa proposta tivemos recentemente a publicação do Decreto de numero 66921/22 que incluiu nas disposições do Regulamento do ICMS a possibilidade dos bons contribuintes requererem a análise para apropriação do crédito acumulado do ICMS através de procedimentos simplificados objetivando a agilidade do processo.


Esse mesmo Decreto trouxe alteração do Regulamento do ICMS, sendo ela referente a vedar a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS ao contribuinte que, para qualquer um dos seus estabelecimentos no Estado, tenha débito desse imposto sem suporte em procedimento que vise suspender a sua exigibilidade.

29 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

Em um dos nossos últimos informativos, comentamos sobre a alteração da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física. Pela nova tabela a faixa de isenção que era de R$ 2.212,00 passou a ser

PERSE – A CORRETA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO

O PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, pode ter gerado a abertura para ilícitos relacionados  a operações de lavagem de dinheiro, isso com base  em análise de técnicos a Recei

bottom of page