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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

CRIPTOATIVOS

O Projeto de Lei de numero 4401/2021 que regulamenta o mercado de criptoativos pode ser votado ainda este mês na Câmara dos Deputados. O Projeto já foi aprovado no Senado e não há muitas alterações dessa aprovação para a análise final da Câmara dos Deputados.


A avaliação é de que a referida aprovação representa ponto positivo para a economia, e no geral o Projeto demonstra seguir as recomendações internacionais para o tema quanto a definição de ativos virtuais a atividades e responsabilidades dos prestadores de serviços no segmento, inclusive com o precedente de que os mesmos possam ofertar serviços ao mercado internacional. Outro ponto indicado como positivo tem relação a regulamentação infralegal ser a responsável por detalhar os direitos e obrigações dos agentes econômicos envolvidos nessas operações, o que propicia segurança nas transações com moedas digitais, inclusive com suporte em normas como o Código de Defesa do Consumidor e mecanismos voltados a prevenção de lavagem de dinheiro.

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