top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

DAC-6

É a Diretiva de Cooperação Administrativa – 6 (DAC – 6), norma de natureza tributária implementada pela União Europeia, que traz obrigações comentadas na sequencia a  empresas, e atividades intermediárias as delas, como as atividades de bancos, escritórios de consultoria, assessoria, contabilidade, advocacia, de serviços de serviços aduaneiros, entre outros, com atividades na região,  através de subsidiárias, ou, através de intermediários de comercio exterior.


O DAC-6 entrou em vigor em no dia 01 de julho de 2020 em substituição a Diretiva 2011/16/EU, tendo como foco a cooperação administrativa na área tributária. A norma  determina o envio de informações para autoridades europeias, de transações que tiveram suporte em regime fiscal privilegiado, ou, diferenciado, como isenções, operações financeiras diferenciadas, ou, uso excepcional de prejuízos fiscais. Essas informações devem ser disponibilizadas até o final do mês de agosto/2020l considerando período desde de junho/2018. A contar desta data de entrega, a informação deve ser regular, indicando o benefício tributário ou financeiro usufruído na operação.


Basicamente a proposta é identificar  acordos ou ajustes entre os envolvidos na operação que não atenderam premissas  de legalidade tributária na operação, o que leva a  necessidade de troca de informações  entre os países  envolvidos possibilitando o cruzamento de dados sobre a estrutura tributária da transação.

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

PIS - COFINS E O ICMS-ST

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  por decisão unânime, em julgamento de recurso repetitivo, ou seja, com decisão base para instancias inferiores do Judiciário, entendeu pelo não aprov

AUTODECLARAÇÃO DE ORIGEM

Conforme mencionamos em informe anterior  (NOVO REGIME DE ORIGEM – MERCOSUL), os membros desse mercado comum,  decidam por adotar o método de comprovação de origem identificado como autodeclaração _ a

NOVO REGIME DE ORIGEM - MERCOSUL

O Decreto de número 12058/24, tratou do 218º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica número 18 do MERCOSUL,  firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, e Uruguai. Esse Protocolo Adic

Comments


bottom of page