DEPÓSITOS JUDICIAIS

A Portaria do Ministério da Fazenda de numero 1430/25, indicou a substituição do índice de correção monetária para depósitos judiciais e administrativos, destinados a pagamento para garantir valores que serão discutidos em processos contra a União. Sai a SELIC, em uso desde 1998, e que atualmente esta em 15% ao ano, e entra o IPCA que esta em 5,32% ao ano. A avaliação é que a mudança pode desestimular a chamada “judicialização” considerando o menor retorno financeiro sobre  o valor depositado como garantia para a discussão..