A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer se posicionando no sentido de que o Supremo Tribunal Federal – STF , aplique a decisão do seu julgado de março/2017, para o qual a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) apresentou embargos de declaração, somente para o futuro. Esse posicionamento, reforça o pedido de modulação realizado pela PGFN.
A Procuradora da República, enfatiza em sua manifestação, o impacto da decisão no sistema tributário nacional, o número de transações impactadas pela decisão, e o impacto negativo desse posicionamento em termos de contas públicas.
As empresas devem ter especial atenção a esse tema antes de definir por tomada de ação referente a ele. Ideal a busca de atualizações sobre posicionamentos tanto s contribuintes como do Governo, como do STF. A questão é crítica os valores envolvidos são significativos
Sobre esse assunto veja o nosso informativo de 07 de maio de 2019.