IMPORTANTE ESCLARECIMENTO DA RECEITA FEDERAL
- Grupo Bahia & Associados
- 7 de abr.
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As diversas interpretações sobre a possibilidade de aplicação de penalidades relacionadas a CBS e IBS, principalmente quanto a não cumprimento obrigações acessórias desses tributos, e principalmente neste período de transição entre os sistemas tributários (atual e futuro) fez com que a Receita Federal, esclarecesse a questão.
A manifestação que está no site do Órgão é a seguinte:
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