Senado aprovou o Projeto de Lei que leva a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, para quem tem renda de até R$ 2.824,00 ao mês. Na primeira quinzena de março/24 o Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados. Esse valor equivale a dois salários mínimos. Tratamos dessa faixa de isenção em nossos informativos de 14/março/24, 07 e 08/fevereiro/24, quando citamos a Medida Provisória de número 1206/24 base para a proposta, em vigor desde fevereiro/24, com perda de validade prevista para junho/24.
Apesar do tema ser tratado em uma Medida Provisória, o líder do Governo na Câmara dos Deputados, apresentou o mesmo em Projeto de Lei que foi, agora, aprovado.