INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL – ATUALIZAÇÕES

Seguem informações relacionadas a alterações referentes a atualizações e revogações de algumas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

A Instrução Normativa de numero 971/2009 que trata de normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), teve alteração trazida pela Instrução Normativa RFB número 2059/2021. A alteração em questão refere-se ao artigo 198 que trata das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e as suas contribuições previdenciárias. A alterações referem-se aos parágrafos 2º e 3º que, agora, tem a seguinte redação.

“......

§ 2º A contribuição devida na forma do inciso III do caput, incidente sobre o décimo terceiro salário, corresponderá ao resultado da multiplicação do valor da contribuição calculada na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pela fração cujo numerador é o valor da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário, e o denominador é o valor total da receita bruta acumulada no mesmo período.

§ 3º O cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário pago nas rescisões contratuais será feito mediante aplicação da mesma regra aplicável às contribuições incidentes sobre as demais parcelas do salário-de-contribuição pagas no mês, independentemente da forma de tributação a que se refere o inciso I, II ou III do caput." (NR)

......”

A Instrução Normativa RFB de número 2055/2021 dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ela revogou a Instrução Normativa RFB de número 1717/2017 que tratava do mesmo assunto. Assim, para questões relacionadas a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais, a normativa a ser utilizada a partir de agora é a IN-RFB de numero 2055/2021

A Instrução Normativa RFB de numero 2053/2021 trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Ela lista as atividades beneficiadas por essa forma de apuração e recolhimento dessa modalidade da Contribuição, lista os NCMs que tem enquadramento na mesma forma de apuração e recolhimento, indica também, entre outras informações, a forma de apuração centralizada no estabelecimento matriz, a informação através da DCTF ou da DCTFWeb, a forma de recolhimento e data do mesmo