A ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, havia aprovado em 2022 projeto de lei com proposta de reduzir a alíquota do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de 4% para 1% nos casos de transmissão por herança, e 0,5% nos casos de transmissão por doação.
O Governador do Estado vetou o projeto de lei, considerando estudos da SEFAZ-SP, indicando impacto negativo na arrecadação do Estado, por conta da proposta, na ordem de R$ 4 bilhões ao ano.
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