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LITIGIO ZERO

  • Foto do escritor: Grupo Bahia & Associados
    Grupo Bahia & Associados
  • 31 de mar. de 2023
  • 1 min de leitura

Termina hoje (31/03/23) o prazo para a adesão ao Programa Litígio Zero.


Sobre o mesmo (Programa) veja os nossos informativos de 16 e 17/janeiro, e 26/fevereiro ambos de 2023.

 
 
 

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Foram publicados: Decreto de número 12955/2026 – que regulamenta a CBS. (publicação em 30/abril/2026) Decreto de número 12953/2026 – que Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Euro

 
 
 

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