MINAS GERAIS – NOVO REGULAMENTO DO ICMS

Com 192 artigos e 10 anexos o Decreto de numero 48589/2023 é o novo Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais que terá aplicação a partir de 01/julho/2023.

A proposta do Estado de Minas Gerais com a divulgação desse novo regulamento é estar na vanguarda das alterações legislativas relacionadas ao ICMS, buscando simplificação, agilização de resultados de consultas, diminuição da possibilidade de ocorrências de questões contingenciais, de forma a refletir favoravelmente nas operações das empresas.

Estamos em fase de analise dessa nova regulamentação para detalharmos aos nossos clientes.