NOVA LEI DE FALENCIA

Ponto de atenção na nova Lei de Falência que entrou em vigor recentemente (23 de janeiro de 2021) é a possibilidade do Fisco, seja na esfera Federal, Estadual, ou Municipal, solicitar a falência de empresa em recuperação judicial que descumpra parcelamento, ou, acordo fiscal para a quitação de tributos.

Importante esse alerta pois a possibilidade comentada se aplicada, também, aos casos, que sejam identificados como esvaziamento patrimonial, ou seja, ações de devedores quanto a “esconder” ou “desviar” patrimônio que poderiam ser requisitados como garantia da pendencia financeira com o Fisco.

Na aprovação da Lei artigos que poderiam trazer alivio fiscal-tributário ao contribuinte foram vetados, e a justificativa, que parece ser a tradicional, indica o veto pela renuncia de receita que as propostas causariam sem a indicação para cancelamento ou eliminação de despesas em montante equivalente, ou seja, violação a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As empresas devem estar atentas a esse assunto.