Foi entregue ao Congresso Nacional, Projeto de Lei Complementar, com a proposta de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Pontos interessantes e importantes para acompanharmos e termos atenção;- alíquota estimada do IVA deverá ser de 26,5% de forma que 8,8% seja de arrecadação e administração na esfera federal, e 17,7% seja de arrecadação e administração das esferas estadual e municipal. Essa alíquota poderá variar entre 25,7% e 27,3%. É fato que a nossa provável alíquota, será uma das maiores do mundo;
-quinze alimentos comporão a cesta básica nacional, sendo taxados com alíquota zero, haverá priorização para alimentos “in natura” ou minimamente processados, seguindo as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde;
-quatorze alimentos terão alíquotas reduzidas em 60%, estando entre eles carnes, peixes e massas alimentícias;
-o imposto seletivo incidirá sobre, até o momento, seis produtos sendo eles, bens minerais extraídos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, fumo, embarcações, aeronaves, e veículos poluidores;
-dezoito categorias de profissionais terão redução do imposto em 30%, estando entre elas economistas, contadores, advogados e administradores;
-vinte e sete serviços relacionados ao setor de saúde terão redução de 60% da alíquota do IVA;
-“cashback” (devolução de parte dos tributos arrecadado para consumidores) será aplicado para famílias com renda “per capita” de até meio salário mínimo. Para o gás de cozinha a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS. Para a agua e esgoto a devolução será de 50% da CBS e 20% do IBS;
- o IPI continuará a ser aplicado, mas somente, para taxar produtos fabricados fora da Zona Franca de Manaus, e que sejam concorrentes dos produtos lá fabricados;
- a pretensão é aprovar a proposta até a primeira quinze do mês de julho/24 considerando o recesso parlamentar de meio de ano, e as eleições municipais que ocorrerão no segundo semestre.