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O REGISTRO ÚNICO PARA AS EMPRESAS

  • Foto do escritor: Grupo Bahia & Associados
    Grupo Bahia & Associados
  • 11 de ago. de 2021
  • 1 min de leitura

Atualizado: 16 de ago. de 2021

A chamada Lei de Ambiente de Negócios foi aprovada pelo Congresso e foi encaminhada para a sanção do Presidente da República.


O ponto principal dessa lei é a proposta de registro único para as empresas. Essa iniciativa ira prover a possibilidade de que a abertura de uma empresa ocorra em tempo bem mais rápido, fala-se em horas, podendo ser feita integralmente pela internet, possibilitando a emissão de documento fiscal praticamente de imediato.


A grande questão é interligar a estrutura operacional voltada a essa finalidade, entre a União, Estados e Municípios, considerando a dimensão continental do país, e a defasagem de estrutura operacional e tecnológica, principalmente entre os Municípios.

 
 
 

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Foram publicados: Decreto de número 12955/2026 – que regulamenta a CBS. (publicação em 30/abril/2026) Decreto de número 12953/2026 – que Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Euro

 
 
 

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