PERSE

Em nosso informativo de 23/abril/24, entre outros, tratamos do Projeto de Lei  do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, que estava em análise no Congresso. Hoje temos que o Projeto foi aprovado com teto  de R$ 15 bilhões de renuncia fiscal até dezembro/26 sem correção pela inflação. O texto seguiu para a sanção presidencial.

O benefício contemplará 30 atividades do setor de eventos, isso de acordo com  os seus CNAES, originalmente essa lista era composta por 44 atividades, e mais recentemente  tinha sugestão do Executivo, de conter 12 atividades. Ponto de atenção no Projeto esta relacionado  as empresas  enquadradas no Lucro Real, não terem a desoneração do IRPJ e da CSLL previstas no Programa, isso a partir de 2025, mas continuando com a alíquota zero de PIS e Cofins.