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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

POLITICA INDUSTRIAL – INCENTIVOS FISCAIS – OMC

A OMC – Organização Mundial do Comércio está criticando de forma direta os incentivos do Governo Brasileiro voltados a setores importantes da economia.

Programas como o INOVAR-AUTO, a Lei de Informática, o Programa de Desenvolvimento Tecnológico da Industria de Equipamentos Digitais (já encerrado), estão entre aqueles que a OMC questiona a sua efetividade.

A questão básica está atrelada ao fato do Brasil alegar para a implantação dos programas, por exemplo, maior segurança veicular e eficiência energética, base no desenvolvimento tecnológico do setor e do produto, e suas particularidades de uso local, ou, objetivos públicos com a sociedade em geral, quanto a inclusão digital e medidas que assegurem a continuidade dessas políticas com cunho social, porém, a efetivação dessas  medidas não foram apresentadas nem comprovadas perante a OMC, de forma a conclusão preliminar, indicar que a redução de barreiras para a importação, e subsídios não discriminatórios poderiam ser mais efetivos não alcance dos objetivos  propostos pelo Governo mas não comprovados.

O Brasil vai recorrer  do posicionamento da OMC, no dia a dia, esse posicionamento não altera, nessa fase de recursos e justificativas,  a aplicação dos benefícios pelas empresas, ou seja, no prazo em que o posicionamento da OMC tiver condições de reversão, não há por parte do Brasil a obrigação de cancelar  os respectivos  programas, mas temos ai, sem dúvida, um sinal de alerta a ser avaliado com atenção e cuidado.

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