POSSIBILIDADE DE GANHAR E NÃO LEVAR (II)

Em nosso informativo de 21/novembro/22, com o título “Possibilidade de Ganhar e não Levar”, comentamos sobre julgamento no STF – Supremo Tribunal Federal, relacionado a possibilidade de reversão de decisões judiciais consideradas definitas, quando ocorrer pelo próprio STF, a alteração de jurisprudência sobre o tema, base em julgamento de repercussão geral.

O assunto voltou a ser alvo de análise, recentemente, pois o STJ – Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os efeitos de uma decisão definitiva que dispensava empresas de recolher o IPI na revenda de produtos importados diretamente por elas. A suspensão ocorreu a pedido da PGFN, o que resulta em chamada ação rescisória, que permite reabrir processo já encerrado.

A análise do tema pelo STF, foi inclusive, mencionada pelo Ministro Relator do caso em questão, no STJ.