PRODUTORES RURAIS -ATENÇÃO PARA O USO OBRIGATÓRIO DA NFe

O AJUSTE SINIEF de numero 27/2024, que alterou disposições do AJUSTE SINIEF de número 10/2022,  trouxe importante mudança quanto ao uso obrigatório da NFe por produtores rurais.

As novas determinações são as seguintes.

 “..........

“Cláusula primeira -  Os Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de:            

I - 3 de fevereiro de 2025, nas operações: 

a)    interestaduais;

b)    internas praticadas por produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve em qualquer um dos períodos receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II – 5 de janeiro de 2026, nas operações praticadas pelos demais produtores rurais.”;

II - os §§ 1º e 2º:

“§ 1º A partir do início da obrigatoriedade prevista nos incisos I e II do “caput” fica vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 4. (g.n.)

§ 2º A critério da unidade federada poderá ser definido prazo inferior ao previsto nos incisos I e II do “caput”.”.