PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA

Em nossos informativos de 18/agosto/2026, 24/abril/2026, e 27/março/2026, tratamos do PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, indicando que, basicamente, a proposta desse Programa é facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo, ou seja, facilitar a transição, em termos operacionais, do atual sistema tributário, para o novo sistema tributário.

A Receita Federal e o Comite Gestor do IBS, através do Ato Conjunto de numero 05/2026 regulamentaram esse Programa  para o exercício corrente (2026).

Como mencionamos nos informativos mencionados, a proposta é a mudança na relação entre contribuintes e fiscalização, de forma que ao invés de atuação focada exclusivamente na repressão de erros formais durante a fase inicial de implementação do novo sistema tributário, tenhamos o Programa priorizando a orientação, o acompanhamento e a correção de inconsistências identificadas nos documentos fiscais. Assim, como temos no operacional da Reforma Tributária a apuração assistida, nesse Programa, temos também a adaptação assistida, voltada ao suporte nas obrigações de emissão de documentos fiscais relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sendo fato que as regulamentações da matéria reconhecem que a implementação de um novo modelo tributário exige ajustes operacionais por parte das empresas, profissionais da contabilidade, desenvolvedores de sistemas e dos próprios Órgãos Fiscalizadores. É com esse conceito e premissas, que a Receita Federal e o CGIBS passam a adotar mecanismos permanentes de monitoramento e comunicação para alertar os contribuintes sobre eventuais omissões, inconsistências ou divergências encontradas nos documentos emitidos, permitindo sua correção antes da adoção de medidas mais punitivas, e impactantes em termos financeiros, para as empresas.