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Projeto de Lei do Simples Nacional

Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei conhecido como universalização do Simples Nacional. O projeto propõe a criação de uma nova tabela de alíquotas de serviços (variação entre 16, seek 83% a 22, ambulance 45%), check e agrega ao Simples pouco mais de 140 atividades econômicas. Desta forma empresas com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,0, que tenham  atividades ainda não enquadradas devem ter atenção a esta nova composição de enquadramento. O mesmo projeto também trata da vedação da cobrança do ICMS na modalidade de substituição tributária  para setores nos quais temos empresas Simples enquadradas. Estas novas regras tem aplicação a partir de primeiro de janeiro do próximo ano.

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