PRONAMPE – COMUNICADO DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal divulgou no ultimo dia 07 comunicado sobre o envio mensagens aos contribuintes sobre o PRONAMPE.

O envio das mensagens começou a ocorrer no dia 05 de julho.

O texto do comunicado é o seguinte:

“......

A Receita Federal concluiu, nesta terça dia 06, o envio dos comunicados a cerca de 5,3 milhões de empresas que têm direito ao crédito relativo ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte),conforme segue:

Aproximadamente 4,3 milhões de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Aproximadamente 1 milhão de ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional.

O Programa estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 e foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

As mensagens contém informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme o caso; e o hash code (código com letras e números) para validação dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as mensagens serão recebidas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as não optantes, as mensagens serão recebidas na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal).

Para aqueles que realizaram todas as declarações corretamente (PGDAS-D ou ECF, conforme o caso) e estão em dia com a Seguridade Social (Contribuição Previdenciária, PIS, Cofins e CSLL), o próximo passo para a concessão do crédito se dará com as instituições financeiras.(g.n.)

Para aqueles que não entregaram todas as declarações, ou declararam com erros, será necessário enviar as declarações que estão faltando e aguardar aproximadamente 15 dias para receber um novo hash code com os valores informados nas declarações entregues em atraso. A consulta de pendências (situação fiscal) está disponível no e-CAC e aponta quais são as declarações faltantes. (g.n.)

O Pronampe é destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios e regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec).

......”