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PRONAMPE E OS PROFISSIONAIS LIBERAIS

Em nosso informativo de 26 de maio de 2020 tratamos da Lei de numero 13.999/2020 instituiu o PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte.

Comentamos sobre o objetivo do Programa realizar concessão, para as empresas nele enquadráveis, de linha de crédito que corresponderá  a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, das mesmas, calculada com base no exercício de 2019. Em caso da empresa ter menos de  1 (um) ano de funcionamento,  o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, aplicando-se nesse caso o que for mais  vantajoso para ela.

Na última sexta feira (21 de agosto de 2020), através da Lei de número 14045/2020, houve a extensão do Programa para os profissionais liberais, conceituados como pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior. Para eles a taxa de juros máxima anual do programa será equivalente a SELIC mais 5%. O prazo de quitação da linha de crédito será de 36 meses, sendo que 8 deles poderão ser utilizados para carência com a devida capitalização de juros. O Valor da linha será limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Profissionais liberais que tenham participação societária em empresas ou mantenham com elas vincula empregatício não poderão se cadastrar no Programa.

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