REDUÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

A Portaria de número 309 /2019 do Ministério da Economia estabeleceu regras e procedimentos  para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de ex-tarifário.

A Portaria menciona como foco de sua proposta a necessidade de estimular o investimento produtivo e disciplinar o processo de redução, temporária e excepcional, das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital - BK, de Informática e de Telecomunicações - BIT, quando para os mesmos não tenhamos produção nacional equivalente.

As determinações da mencionada Portaria não tem aplicação a autopeças sem produção nacional. Nesse caso os interessados, devem verificar os requisitos e procedimentos definidos para a lista de autopeças constante dos anexos da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Os pedidos de redução de imposto de importação para os produtos em questão serão formalizados Junto a Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, através de formulário específico. Esse formulário será localizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do Ministério da Economia, com perfil de usuário externo. O acesso será realizado mediante a confecção de cadastro a ser realizado pela empresa ou pela associação de classe interessada.

A Portaria de número 309 /2019 revogou as Resoluções CAMEX de números 66/14 e 103/18 que tratam da solicitação do ex-tarifário

O Governo havia anunciado no mês de maio a proposta de reduzir paulatinamente as alíquotas de imposto de importação no segundo semestre deste ano (veja nosso informativo de 24 de maio de 2019). A divulgação da Portaria 309/2019  trouxe incômodos as empresas e as  associações que representam os fabricantes nacionais de máquinas e equipamentos bem como a associação que representa os fabricantes de eletroeletrônicos. Ambas estão se movimentando junto ao Congresso Nacional, pois há a percepção que a proposta de redução paulatina do imposto de importação seja deixada de lado,  e as reduções ocorram sem análise crítica de cada uma das situações propostas, prejudicando sensivelmente a indústria nacional.