REFIS DO SIMPLES

Em nossos informativos de 05/01/22, 11/01/22 e 14/03/22 tratamos do RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, abordando o seu veto pelo Presidente da República, e a derrubada desse veto por parte Congresso. Comentamos também, sobre as propostas de operacionalização do Programa como prazo para adesão, condicionais para enquadramento, número de parcelas, etc....

Estima-se que pelo menos R$ 20 bilhões de dívidas serão contempladas pelo RELP o que pode acarretar renuncia fiscal além do esperado, sendo que para contornar a situação a equipe econômica analisa elevar a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido) referente ao setor financeiro.