REFORMA TRIBUTÁRIA – COMITE GESTOR DO IBS – MUNICÍPIOS

É fato que alguns municípios tiveram problemas na adesão ao sistema de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFSe) padrão nacional. Com os testes para essas Notas Fiscais iniciando em 01/janeiro/26,  quinze dias antes desta data, mais de 500 municípios estavam fora do sistema, e no ultimo dia 20, ainda tínhamos  31 deles com dificuldade referente a esse sistema.

Em levantamento realizado pela Receita Federal, foi identificado que entre os dias 01 e o6 deste mês (janeiro/26) 8,9 milhões de Notas Fiscais com emitidas com IBS e CBS, isso em um universo  de 126,68 milhões de emissões (notas fiscais), e a mesma Receita Federal informou que  está acompanhando dificuldades enfrentadas  pelos municípios base nos sistemas que utilizam até então, e na dificuldade de atualizá-los. A orientação da Receita Federal, é para os contribuintes com dificuldades na emissão de NFSe buscarem informações  na Secretaria  de Finanças de sua localização (município).

O presidente do Comitê Gestor do IBS, se manifestou quanto a previsibilidade de problemas desta natureza  visto o curto prazo para as adequações, vindo daí a definição de período para adaptação, sem aplicação de penalidades, e a  postergação por quatro meses, para a emissão de NFSe com  o novo leiaute, considerando que com o cumprimento de  obrigações acessórias, inclusive emissão de NF com o novo leiaute quando sistemicamente possível, o contribuinte não terá desembolso, com natureza punitiva, de  0,9% de CBS e 0,1% de IBS (1% no total) em 2026.