REFORMA TRIBUTÁRIA E OS ESTADOS (II)

Em nosso infirmativo de 11/03/24, tratamos das ações dos Estados quanto aos trâmites entre Executivo e Legislativo locais para as providencias de legislações que suportem as mudanças trazidas pela Reforma Tributária quanto ao IPVA e ao ITCMD.

Especificamente  quanto ao ITCMD há maior atenção, considerando a previsão trazida pela Reforma,  do mesmo passar a ter alíquota progressiva limitada a 8%. No Estado de São Paulo, por exemplo, temos atualmente a alíquota de 4%, mas já com Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa no início de fevereiro/24 para a alíquota do ITCMD variar entre 2% até 8% base no valor da operação realizada para a qual haja a sua incidência.

Esse cenário esta trazendo clima de urgenciamento e atenção para as atividades relacionadas a planejamento sucessório, que envolvam a doação de bens e direitos.