REFORMA TRIBUTÁRIA – NOVAS DATAS

Em nosso informe de 25 de setembro de 2026, abordamos documentos e datas a partir das quais, os mesmos deveriam ser utilizados, considerando as disposições trazidas pelas normas legislativas, regulamentares e operacionais da Reforma Tributária.

Temos agora, que a Receita Federal e o Comite Gestor do IBS (CGIBS) realizaram adiamentos para algumas datas, a partir das quais, determinados documentos devem ser utilizados. As novas datas e os documentos as quais se referem estão na sequência.

Ocorrência	Data original	Nova data
DeRE – 2ª fase	15/11/2026	15/12/2026 ou 15/02/2027 — confirmar
NFS-e – locação, arrendamento, receitas de condomínios, bens imateriais e demais fornecimentos; NF Gás; NF Água e Saneamento	01/12/2026	01/01/2027
BP-e – transporte metropolitano e aéreo	01/12/2026	01/03/2027
NFS-e – plataformas digitais, processamento de dados, software e conteúdo via internet	01/12/2026	01/03/2027
NF-e ABI – alienação de bens imóveis	01/12/2026	01/03/2027
NFS-e – transporte coletivo municipal	01/12/2026	01/03/2027
Simples Nacional – NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros documentos dos contribuintes do Simples	01/01/2027	01/03/2027