REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

O Regulamento do Imposto de Renda identificado pelo Decreto nº 3000 do ano 1999, teve atualização, agora, através do Decreto nº 9580/18 (23/11/2018).

O Decreto nº 9580/18 consolidou na atual legislação regulamentar desse imposto, várias abordagens realizadas por outras normas legais. O regulamento anterior com 1004 artigos, passou a ter na regulamentação atual 1050 artigos.

Importante considerar nas analises sobre dispositivos legais relacionados ao imposto de renda, pessoa física ou pessoa jurídica,  esse novo Diploma Legal - Decreto nº  9580/18.