SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERS (SEE) – THC2

Trata-se de uma tarifa cobrada  pelo transporte de cargas entre terminais portuários, e entre eles e os portos secos (terminais retroportuários). O TCU – Tribunal de Contas da União,

se manifestou pela ilegalidade dessa cobrança que pode variar entre R$ 400,00 e R$ 2.000,00 por contêiner. A 1ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, teve o mesmo posicionamento em julgamento do final de agosto/24.