Em decisão liminar que deve ser submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o Ministro Ricardo Lewandowski determinou que reduções de salários por acordos individuais sejam comunicadas pelos empregadores ao Sindicatos Laboral em dez dias de sua formalização. Caso não haja manifestação do Sindicato a essa comunicação será considerada anuência do acordo entre as partes.
Essa decisão é resultado da entrada em vigor da Medida Provisória de número 936/2020. Segundo o Ministro o objetivo com a decisão é preservar o direito dos trabalhadores.
A Medida Provisória fala em negociação individual para colaboradores que ganham salário menor ou igual a R$ 3.135,00 ou, colaboradores com curso superior com salário acima de R$ 12.202,12.
Resta, agora, aguardar a manifestação do plenário do STF a essa liminar de forma a validar, ou não, a necessidade dessa comunicação. Hoje ela tem plena aplicação.