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Tribunal Superior do Trabalho e os Recursos Repetitivos

  • Foto do escritor: Grupo Bahia & Associados
    Grupo Bahia & Associados
  • 15 de jul. de 2014
  • 1 min de leitura

Proposta aprovada pelo Congresso e que esta para a sanção da Presidenta da República fez parte do Projeto de Lei da Câmara  n°63/13 e objetiva que os Ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) julguem apenas um processo sobre determinado assunto devendo este entendimento ser aplicado pelas instâncias inferiores em casos idênticos a este processo julgado. Também os recursos considerados protelatórios podem ter impedimento de análise pelos Ministros do TST.

 
 
 

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