Tribunal Superior do Trabalho e os Recursos Repetitivos
- Grupo Bahia & Associados
- 15 de jul. de 2014
- 1 min de leitura
Proposta aprovada pelo Congresso e que esta para a sanção da Presidenta da República fez parte do Projeto de Lei da Câmara n°63/13 e objetiva que os Ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) julguem apenas um processo sobre determinado assunto devendo este entendimento ser aplicado pelas instâncias inferiores em casos idênticos a este processo julgado. Também os recursos considerados protelatórios podem ter impedimento de análise pelos Ministros do TST.
Comentários