TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DE SUBSIDIÁRIAS DO EXTERIOR

A Receita Federal tem entendimento que os lucros de subsidiárias localizadas no exterior, de empresas locais, devem ser adicionados a base de tributação (IRPJ e CSLL), mesmo sem serem efetivamente distribuídos.

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segunda instancia administrativa no que se refere a questões tributárias junto a Receita Federal, julgou recentemente processo sobre esse tema e, pelo critério de desempate a favor do contribuinte, deu ganho de causa ao mesmo (contribuinte), com base na tese de que os tratados para evitar a dupla tributação não podem ser desconsiderados na avaliação da questão. Assim pela julgamento do CARF essa tributação deve ocorrer somente quando da efetiva distribuição desse lucro.