TUST E TUSD

O STF – Supremo Tribunal Federal, decidiu que a discussão sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) e a TUST ( Tarifa de Uso do Sistema de  Transmissão de Energia Elétrica),na composição da base de cálculo do ICMS, é de natureza infraconstitucional, de forma  a ser aplicado  ao tema o entendimento do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou, entendendo, pela inclusão dessas Tarifas na base de cálculo do ICMS.