Em nosso informativo de 23/dezembro/2021 tratamos do “RELP – PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL”. Comentamos que o Projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e tinha seguido para sanção presidencial.
Hoje (07/janeiro/22) tivemos a publicação do veto presidencial integral a essa proposta.
Na mensagem de veto temos a seguinte informação:
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Foi entregue ao Congresso Nacional, Projeto de Lei Complementar, com a proposta de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Pontos interessantes e importantes para acompanharmos e termo
O Governo Federal, anunciou sua decisão quanto a estabelecer cotas para a importação de aço, e aumento do imposto de importação para 25%, atualmente os percentuais variam entre 9% e 12,6%, aumento es
Até o próximo dia 30/04 as empresas do Estado de São Paulo podem aderir ao edital de negociação para quitar pendências do ICMS. As negociações já chegaram a mais de cinco mil e duzentos acordos, send