CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

Solução de Consulta COSIT de número 219/2026, buscou esclarecer  a aplicação de retenção previdenciária sobre as notas fiscais e faturas de serviços até dezembro de 2027. No período, até 31/12/2027, permanecerá a retenção de 3,5%, já a partir de 01/01/2028 a mesma, será de 11%. Segue a manifestação consultiva:

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REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

Entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027, no caso de contratação de empresas que estejam legalmente sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

A partir de 1º de janeiro de 2028, será de 11 % (onze por cento) a alíquota de retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

Na hipótese de não haver opção pela CPRB, ou se a opção não for regular, a alíquota de retenção da contribuição previdenciária aplicável é de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

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