EXCLUSÃO DO IBS E DA CBS DA BASE DO ICMS.

Trata-se de tema que esta no auge das abordagens. Em nossos informativos de 18/setembro/2026 e 17/fevereiro/2026, entre outros, tratamos da questão.  Mencionamos a manifestação consultiva da Secretara da Fazenda do Estado de São Paulo, através da Resposta Consulta de numero 33083/2026. Manifestação que indica o seguinte: “Ementa” :  ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS; (1º) a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996, é o valor da operação ou prestação, abrangendo todos os tributos que compõem o preço total cobrado do adquirente; (2º) o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto estadual; (3º) durante o exercício de 2026, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS, considerando que a contribuição ao PIS e a COFINS serão incluídas na base de cálculo do imposto estadual por sua alíquota integral.

Temos, agora, manifestação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu a aplicação de 10 decisões judiciais, que autorizavam as empresas a excluírem o IBS e a CBS  da base de cálculo do ICMS, isso a partir de 2027. A decisão indica como balizador para a mesma, o risco  de prejuízo as finanças do Estado , com a SEFAZ-SP, estimando serem as mesmas (perdas) da ordem de R$ 10,2 bilhões em 2027, sendo que desse montante R$ 2,6 bilhões devem ser repassados aos Municípios. Também, na decisão, abordou-se o fato de que decisões isoladas não representam lesão a ordem administrativa, mas a multiplicação das mesmas pode trazer problemas a estabilidade das finanças estaduais. Enfim, devemos aguardar uma solução legal definitiva para o tema, mas para as empresas, é fato que a insegurança jurídica é ponto a considerar. Não era essa a proposta da Reforma Tributária.